O que acontece se esquecer de pagar a DAS MEI?

Em outros conteúdos falamos sobre toda a estrutura e organização do MEI e um dos deveres desse regime é o pagamento da guia DAS.

O não pagamento dessa guia pode trazer algumas consequências para a pessoa jurídica. Ao longo desse artigo iremos te explicar o que acontece se não for pago.

Criado em 04/05/22
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Em outros conteúdos falamos sobre toda a estrutura e organização do MEI e um dos deveres desse regime é o pagamento da guia DAS.

O não pagamento dessa guia pode trazer algumas consequências para a pessoa jurídica. Ao longo desse artigo iremos te explicar o que acontece se não for pago. Boa leitura!

O que é DAS MEI?

Em poucas palavras, DAS é uma sigla para Documento de Arrecadação do Simples Nacional. Trata-se de uma guia de pagamento que unifica todos os impostos que ser pagos por empreendedores do Simples Nacional.

O objetivo é simplificar a tributação para empresas de micro e pequeno porte. A guia DAS oferece alíquotas menores e com valores fixos ou que aumentam baseadas no faturamento da empresa.

Quais são os impostos recolhidos pelo DAS MEI?

Como mencionado anteriormente, é uma única guia que engloba diversos tributos.

  • IRPJ – Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica: semelhante ao Imposto de Renda de Pessoa Física que é declarado anualmente;
  • IPI – Imposto sobre Produto Industrializados
  • CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido: tributo federal que tem por objetivo apoiar a seguridade social, como aposentadoria, direitos à saúde, etc;
  • Confis – Contribuição para o Financeiro da Seguridade Social: imposto federal, que visa recolher fundos para áreas sociais;
  • PIS – Programa de Integração Social: arrecadação voltada para o pagamento de abono salarial e seguro-desemprego;
  • CPP – Contribuição Patronal Previdenciária: é vinculado ao INSS, objetiva a manutenção da Previdência Social;
  • ICMS – Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação: imposto estadual incidente sobre a circulação e venda de mercadorias;
  • ISS – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza: imposto municipal voltado para prestadores de serviço.

Quais são os valores do DAS MEI?

O valor do DAS MEI é ajustado todo ano com base no aumento do salário mínimo e é formado por INSS + ICMS ou ISS e em alguns casos INSS + ICMS + ISS de acordo com a atividade da empresa.

Veja abaixo quais são esses valores:

  • Empresas que atuam com Comércio ou Indústria: R$61,60 (INSS + ICMS)
  • Empresas que atuam com Serviços: R$65,60 (INSS + ISS)
  • Empresas que atuam com Comércio e Serviços: R$66,60 (INSS + ICMS/ISS)

E se não for paga a DAS MEI?

Vimos que o DAS MEI é uma tributação simplificada para quem pertence ao regime tributário Simples Nacional dentro da categoria MEI.

O pagamento dessa guia é de suma importância para estar com o seu negócio regularizado, mas você sabe quais são as implicações de não fazer esse pagamento?

Vamos lá! Ainda que exista a opção de parcelar a dívida, é fundamental que você evite ficar inadimplente.

As consequências de não pagar em dia essa guia são:

  • Ter o CNPJ cancelado;
  • Perder os benefícios previdenciários, tais como: aposentadoria, auxílio-doença, auxílio-maternidade etc.;
  • Ser inscrito em Dívida Ativa, impedido de tomar empréstimos em bancos públicos, além de ficar em débito com o governo;
  • Ter a empresa excluída do Simples Nacional;
  • Pagar multas e juros sobre guias vencidas.

Além de tudo, podem implicar no crescimento de sua empresa. Recomendamos que você redobre o controle quanto aos pagamentos do DAS MEI.

E você, já sabia sobre a importância de realizar o pagamento do DAS MEI? Para saber mais sobre o mundo do MEI, leia o nosso artigo e fique por dentro de tudo. Clique aqui!

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